| Apoio judiciário |
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| Salvaguardar ativos durante uma ação em países da UE |
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| Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) |
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| Taxas de juro |
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| Custas judiciais da ação de pequeno montante |
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| Custas judiciais da ação de pequeno montante |
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| Instaurar um processo judicial |
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